26 de março de 2025
Os legisladores da Flórida apresentaram uma série de projetos de lei que desfariam partes significativas do Projeto de Lei 837 da Câmara, a lei de reforma de responsabilidade civil de 2023, que visava restringir litígios excessivos e limitar ações judiciais frívolas.
A reforma de 2023 representou uma grande vitória para seguradoras, empresas e consumidores ao tornar mais rígidas as regras sobre indenizações, honorários advocatícios e faturamento médico. Agora, vários novos projetos de lei podem reverter essas mudanças e aumentar a exposição a litígios para as empresas que operam no estado.
Quatro projetos de lei estão sendo discutidos atualmente na Câmara e no Senado da Flórida:
- HB 1551 / SB 426 - Honorários advocatícios em questões de seguros
Reintroduziria os prêmios de honorários advocatícios em determinadas disputas de seguros, tornando a ação judicial mais atraente financeiramente para os autores. Também revive a estrutura de "oferta de julgamento" que aumenta o risco para as seguradoras. - HB 451 / SB 554 - Práticas de seguros
Propõe taxas de juros pós-julgamento mais altas, novas regras de relatórios financeiros e mudanças na forma como as empresas definem e protegem segredos comerciais. - HB 947 / SB 1520 - Danos médicos em casos de lesões pessoais
Permitiria que os autores apresentassem provas de despesas médicas passadas e futuras que não se limitassem aos valores reais pagos. Também remove o limite da taxa de reembolso do Medicare. - HB 1437 / SB 1840 - Honorários advocatícios em casos de PIP
Permite que os prestadores de serviços médicos recuperem os honorários advocatícios em reivindicações de proteção contra danos pessoais (PIP).
Todos os quatro projetos de lei passaram por vários comitês na Câmara; embora se espere que sejam aprovados lá, seu futuro no Senado permanece incerto. O governador Ron DeSantis apoiou a reforma de 2023 e não se espera que apoie essas reversões.
Se aprovados, esses projetos de lei poderiam:
- Aumentar o número de ações judiciais e os custos gerais de litígio
- Restabelecer a capacidade dos autores de recuperar honorários advocatícios, o que aumentaria a pressão sobre os acordos
- Permitir que reivindicações inflacionadas de danos médicos voltem a ser incluídas em casos de danos pessoais e morte por negligência
- Aumentar o ônus financeiro para seguradoras e empresas que enfrentam julgamentos
Se sua organização opera ou lida com sinistros na Flórida, é importante monitorar esses desenvolvimentos.
A Sedgwick está acompanhando de perto essa legislação e continuará a fornecer atualizações à medida que a situação evoluir.
